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- Decreto Nº
34 573, de 16 de dezembro de 1992, que aprova o Regulamento dos
Parques do Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto
Nº 38.814, de 26 de agosto de 1998, que regulamenta o Sistema
Estadual de unidades de Conservação.
- Lei Federal
Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema
Nacional de unidades de Conservação.
- Lei Estadual
Nº 11.520, de 3 de agosto de 2000, que institui o Código
Estadual do Meio Ambiente do Estado do RS
- Resolução
Consema 01/2000
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