A maioria dos vereadores rejeitou, na manhã desta quinta-feira
(02/09), o parecer técnico exarado pelo vereador Ronnie Mello
(PP), o qual apontava a inconstitucionalidade do projeto de lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade do município plantar um
percentual de 40% de árvores frutíferas a cada projeto
de plantio de mudas. De acordo com o parecer, aprovado pela Comissão
de Constituição, Justiça e Redação,
o projeto de autoria da vereadora Neraí Kaufmann (PSDB) criará
obrigações ao município e acarretará uma
ingerência legislativa em assunto de atribuição
do poder executivo. O parecer, no entanto, foi rejeitado pela maioria
dos vereadores presentes, sob o argumento de que o orçamento
do município já contempla uma rubrica para o plantio de
árvores. Com a rejeição do parecer, o projeto prossegue
a sua tramitação pelas comissões técnicas
da Casa Legislativa.